AUTOAVALIAÇÃO DA ADERÊNCIA À POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (PPDP)

Olá,

Seja bem-vindo(a) à página dedicada à Autoavaliação da Aderência à Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais (PPDP). 

Esta iniciativa tem como objetivo apoiar os órgãos da Administração Pública Estadual no acompanhamento e no aprimoramento das práticas de proteção de dados pessoais, em conformidade com a legislação vigente.

A Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais foi instituída pela Deliberação Normativa CGGDIESP – 2, de 30 de dezembro de 2021, no âmbito do Decreto estadual nº 65.347, de 9 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a aplicação da Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, na Administração Pública direta e indireta do Estado de São Paulo.

A realização desta autoavaliação tem como finalidade permitir que os órgãos identifiquem seu nível de aderência às diretrizes, princípios e instrumentos previstos na PPDP, possibilitando a identificação de lacunas e o planejamento de ações corretivas e de aprimoramento institucional, com vistas ao alcance da conformidade com a política estadual e com a legislação aplicável à proteção de dados pessoais.

Neste espaço, você encontrará uma planilha de apoio para levantamento de informações que auxiliará no preenchimento do Formulário de Autoavaliação, também disponível nesta página, além de materiais de orientação que podem contribuir para a análise das práticas atualmente adotadas no órgão.

A Controladoria Geral do Estado permanece à disposição para apoiar os órgãos nesse processo de diagnóstico e aprimoramento da conformidade com a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais.