Curso de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)

Ementa: O curso oferece uma abordagem teórica e prática sobre o processo administrativo de responsabilização (PAR) previsto na Lei Federal nº 12.846/2013, com ênfase na regulamentação existente no Estado de São Paulo (Decreto Estadual nº 69.588/2025 e resoluções da Controladoria Geral do Estado).

Objetivo Geral: Promover o desenvolvimento de competências nos agentes públicos estaduais, capacitando-os com os conhecimentos e habilidades necessários para a condução eficaz dos Processos Administrativos de Responsabilização (PAR), com o objetivo de assegurar maior eficiência na responsabilização de pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração Pública.

Local - Escola de Governo do Estado de São Paulo – EGESP (Salas de curso – a definir)

Programação do Curso de PAR - 2026

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