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Página Legado CGA
Histórico
A antiga Corregedoria Geral da Administração tem origem remota no Serviço Geral de Correição Administrativa, instituído pelo art. 61 da Lei nº 6.057/1961, com atribuições e composição a serem definidas em regulamento. Pouco depois, o Decreto nº 38.417/1961 regulamentou o serviço, vinculando-o à Casa Civil e subordinando-o diretamente ao Governador, com a finalidade de realizar inspeções sistemáticas ou eventuais em órgãos da Administração estadual, inclusive autarquias, visando à regularidade e ao aperfeiçoamento do serviço público.
Em 1985, o Decreto nº 23.596 reorganizou a então Corregedoria Administrativa do Estado, consolidando-a como unidade da estrutura da Secretaria do Governo e vinculada ao Governador. A partir desse marco, a atividade correcional passou a assumir feição institucional mais definida, com corpo de corregedores e atuação voltada ao exame da regularidade administrativa, à identificação de irregularidades e ao apoio ao aperfeiçoamento dos serviços públicos estaduais.
O Decreto nº 40.097/1995 alterou sua denominação para Corregedoria Geral da Administração e aprovou novo Regimento Interno. O texto definiu sua finalidade como a realização de correições em Secretarias de Estado, autarquias, fundações instituídas ou mantidas pelo Estado e empresas com participação majoritária estadual, direta ou indireta, com o objetivo de preservar padrões de moralidade e legitimidade dos atos de gestão. Também assegurou aos seus integrantes livre acesso aos órgãos e entidades fiscalizados, bem como poder de requisitar informações e convocar dirigentes, servidores ou empregados.
Esse modelo foi superado com a criação da Controladoria Geral do Estado pela Lei Complementar nº 1.361/2021, que concentrou em um novo órgão vinculado diretamente ao Governador funções de controle interno, auditoria pública, correição, prevenção e combate à corrupção, ouvidoria, ética pública e transparência. A mesma lei previu a extinção da Corregedoria Geral da Administração a partir da publicação do decreto de organização da CGE, estabelecendo que a Controladoria a sucederia para todos os fins, e transformou o cargo de Presidente da antiga Corregedoria no cargo de Controlador Geral do Estado.
Esta seção compila os principais relatórios publicados pela Corregedoria Geral da Administração durante o seu período de existência.
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Relatórios Correcionais
Processo CGA -> Unidade -> Secretaria
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