1. O que é a REDE SER?
A Rede Estadual de Suporte à Ética e à Responsabilização (Rede SER) é uma iniciativa criada no âmbito do Estado de São Paulo com a finalidade de integrar ações voltadas à troca de informações, à harmonização normativa e ao aprimoramento regulatório, de governança e de gestão das atividades correcionais.

Instituída pelo Decreto estadual nº 70.061/2025, a Rede SER funciona como um espaço permanente de articulação e cooperação institucional, reunindo órgãos, entidades e instituições que atuam ou contribuem de forma relevante nas áreas de ética, integridade e responsabilização administrativa.

2. Para que serve a Rede SER?
A Rede SER tem como principal finalidade fortalecer e qualificar a atuação correcional no Estado de São Paulo, por meio de ações colaborativas. Em especial, a Rede busca:

• Promover a troca estruturada de informações e boas práticas entre seus membros;
• Estimular a harmonização de entendimentos, procedimentos e normas relacionadas à ética e à responsabilização;
• Apoiar a melhoria regulatória e de governança das atividades correcionais;
• Contribuir para o desenvolvimento de políticas públicas e iniciativas conjuntas na área de ética e responsabilização.

Dessa forma, a Rede SER atua como um mecanismo de integração e aprimoramento contínuo das práticas correcionais, sem substituir as competências legais de cada órgão ou entidade participante.

3. Quem pode aderir à Rede SER?
A adesão à Rede SER é facultativa e pode ser realizada por:

• Órgãos e entidades dos Poderes estaduais e municipais;
• Organizações e instituições, públicas ou privadas, que possuam relevante contribuição na área de ética e responsabilização administrativa;
• Grupos de pesquisa regularmente constituídos, desde que registrados e certificados por instituição de ensino superior.

A diversidade dos participantes reforça o caráter colaborativo e transversal da Rede.

4. A adesão à Rede SER é obrigatória?
Não. A adesão à Rede SER é voluntária, ocorrendo por manifestação formal de interesse do órgão, entidade, organização ou instituição, conforme procedimento definido em resolução específica da Controladoria Geral do Estado.

5. Quem coordena a Rede SER?
A Rede SER é coordenada pela Corregedoria Geral do Estado, órgão integrante da Controladoria Geral do Estado. Compete à coordenação:

• Regular os procedimentos de adesão;
• Secretariar as reuniões da Rede;
• Publicar os atos necessários ao seu funcionamento;
• Apoiar a articulação entre os membros.

6. Como funciona a atuação da Rede SER?
A atuação da Rede SER se dá de forma colaborativa e organizada, podendo incluir:

• Reuniões periódicas entre os membros;
• Criação de grupos de trabalho temáticos, destinados a apoiar e desenvolver a agenda regulatória correcional no Estado;
• Elaboração de propostas de iniciativas, estudos e recomendações voltadas ao aperfeiçoamento da ética e da responsabilização.

Além disso, no âmbito da Rede SER, podem ser celebrados ajustes e instrumentos necessários à consecução de seus objetivos, sempre observada a legislação aplicável.

7. A Rede SER possui estrutura e regras próprias de funcionamento?
Sim. A governança, a estruturação e as formas de atuação da Rede SER são definidas por meio de um Regimento Interno, que deve ser:

• Aprovado pelos próprios membros da Rede; e
• Publicado pela coordenação da Rede SER.

O Regimento Interno estabelece, entre outros aspectos, regras sobre instâncias decisórias, funcionamento das reuniões e organização dos grupos de trabalho.

8. Qual a diferença entre a Rede SER e o SER Paulista?
Embora relacionados, a Rede SER e o Sistema de Ética e Responsabilização Paulista (SER Paulista) são instrumentos distintos, com naturezas e finalidades complementares:
SER Paulista

• É um sistema institucional formal, instituído no âmbito do Poder Executivo estadual;
• Possui objetivos como fortalecer a credibilidade dos mecanismos de responsabilização, promover a integridade, assegurar a sanção de irregularidades, proteger denunciantes e aprimorar a transparência;
• É composto por um órgão central (Controladoria Geral do Estado, por meio da Corregedoria Geral do Estado), unidades setoriais dos órgãos e entidades do Executivo estadual e unidades autônomas, como corregedorias próprias de órgãos específicos;
• Tem caráter estrutural, permanente e hierarquicamente organizado.

Rede SER

• É um arranjo colaborativo e cooperativo, que pode envolver não apenas órgãos do Executivo, mas também outros Poderes, municípios e instituições externas;
• Não substitui nem integra formalmente a estrutura do SER Paulista;
• Atua como espaço de articulação, troca de informações, harmonização de práticas e desenvolvimento de propostas;
• Possui adesão voluntária e funcionamento baseado na colaboração entre seus membros.

Em síntese, enquanto o SER Paulista organiza institucionalmente as atividades correcionais no Poder Executivo, a Rede SER amplia o diálogo, a cooperação e o apoio técnico-regulatório entre diversos atores relevantes na área de ética e responsabilização.

9. Como aderir à Rede SER?
A adesão deve ser formalizada por meio de solicitação endereçada ao Corregedor Geral do Estado, acompanhada dos documentos exigidos conforme Resolução CGE nº 36/2025.

10. A adesão à Rede SER gera custos ou transferência de recursos?
Não. A adesão à Rede SER é realizada a título gratuito e não implica transferência ou disponibilização de recursos financeiros entre os partícipes. Cada integrante é responsável pelos recursos humanos e materiais que empregar em sua participação.

11. É possível se desligar da Rede SER?
Sim. O desligamento da Rede SER pode ocorrer a qualquer tempo, mediante comunicação formal, com antecedência mínima de 30 dias, sem a geração de qualquer ônus para o partícipe.