O Conselho de Transparência da Administração Pública foi instituído pelo Governo do Estado de São Paulo por meio do Decreto nº 57.500, de 8 de novembro de 2011, e passou a ser vinculado à Controladoria Geral do Estado com a publicação do Decreto nº 66.850, de 15 de junho de 2022.
O Conselho de Transparência tem natureza consultiva, cabendo-lhe propor diretrizes, metodologias, mecanismos e procedimentos voltados ao incremento da transparência institucional no âmbito da administração pública estadual, visando à prevenção da malversação dos recursos públicos, à eficiência da gestão e à garantia da moralidade administrativa.
Representantes do Poder Executivo | |
---|---|
Controladoria Geral do Estado | Dr. Wagner de Campos Rosário – Controlador Geral/Presidente Valmir Gomes Dias – Suplente Dr. Roberto Cesar Oliveira Viegas – Controlador Executivo/ Titular Sérgio Freitas de Almeida – Suplente Fabiana Ribeiro Nogueira – Titular Mônica Galvonas Apuzzo Miyaura – Suplente |
Casa Civil | Elton Tony Souza Pondé Coelho – Titular Carlos Augusto Costa Ricardo – Suplente |
Secretaria de Governo e Relações Institucionais | Edilson dos Santos Macedo – Titular Carlos Koji Takahashi – Suplente |
Secretaria da Fazenda e Planejamento | Florêncio Santos Penteado Sobrinho – Titular Antonio Sergio Ferreira Bonato – Suplente |
Secretaria da Justiça e Cidadania | Priscila Gomes Del Barco – Titular Marcos Paulo de Oliveira – Suplente |
Secretaria de Gestão e Governo Digital | Thiago Lima Nicodemo – Titular Márcio Cury Abumussi – Suplente |
Procuradoria Geral do Estado | Amanda Bezerra de Almeida – Titular Sabrina Ferreira Novis de Moraes – Suplente |
REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL | |
---|---|
Associação Brasileira de Ouvidores | Maria Inez Fornazaro – Titular (Membro do Cons. Delib. da ABO) Edson Luiz Vismona – Suplente (Presidente da Cons. Delib. da ABO) |
Transparência Brasil | Juliana Sakai – Titular Marina Iemini Atoji – Suplente |
W3C Capítulo São Paulo (Nova denominação) | Vagner Diniz – Titular Ana Eliza Duarte – Suplente |
REPRESENTANTES DE ENTIDADES CONVIDADAS | |
---|---|
Tribunal de Justiça – Estado de São Paulo | Luiz Correia Lima |
Defensoria Pública do Estado de São Paulo | Erika Doria Romariz |
Ministério Público | Izabela Angélica Queiroz Fonseca |
Ordem dos Advogados do Brasil | Ligia Maura Fernandes Garcia da Costa |
119ª Reunião - 26 de julho de 2023
118ª Reunião 10 de maio de 2023 - CTAP
117ª Reunião 15 de março de 2023 - CTAP
116ª Reunião - 18 de Janeiro de 2023
115ª Reunião - 7 de Dezembro de 2022
114ª Reunião - 27 de Julho de 2022
113ª Reunião - Comunicado do Conselho da Transparência
112ª Reunião - 25 de maio de 2022
111ª Reunião - 27 de abril de 2022
110ª Reunião - 30 de março de 2022
109ª Reunião - 23 de fevereiro de 2022
1ª Sessão Extraordinária - 19 de outubro de 2021
108ª Reunião - 26 de janeiro de 2022
107ª Reunião - 15 de dezembro de 2021
106ª Reunião - 27 de outubro de 2021
105ª Reunião - 29 de setembro de 2021
104ª Reunião - 25 de agosto de 2021
103ª Reunião - 28 de julho de 2021
102ª Reunião - 30 de junho de 2021
101ª Reunião - 26 de maio de 2021
100ª Reunião - 28 de abril de 2021
99ª Reunião - 07 de abril de 2021
98ª Reunião - 24 de fevereiro de 2021
97ª Reunião - 16 de dezembro de 2020
96ª Reunião - 25 de Novembro de 2020
95ª Reunião - 28 de outubro de 2020
94ª Reunião - 30 de setembro de 2020
93ª Reunião - 26 de agosto de 2020
92ª Reunião - 29 de julho de 2020
2ª Sessão Extraordinária - 15 de julho de 2020
91ª Reunião - 24 de junho de 2020
90ª Reunião - 27 de maio de 2020
1ª Sessão Extraordinária - 15 de maio de 2020
89ª Reunião - 29 de abril de 2020
86ª Reunião - 11 de dezembro de 2019
88ª Reunião - 4 de março de 2020
87ª Reunião - 29 de janeiro de 2020
85ª Reunião - 30 de outubro de 2019
84ª Reunião - 25 de setembro de 2019
83ª Reunião - 28 de agosto de 2019
82ª Reunião - 7 de agosto de 2019
ATA 81ª Reunião 26.junho.2019 - Conselho Transparencia
79ª Reunião - 24 de abril de 2019
78ª Reunião - 27 de março de 2019
77ª Reunião - 27 de fevereiro de 2018
76ª Reunião - 12 de dezembro de 2018
75ª Reunião - 28 de novembro de 2018
74ª Reunião - 31 de outubro de 2018
73ª Reunião - 26 de setembro de 2018
72ª Reunião - 29 de agosto de 2018
71ª Reunião - 25 de julho de 2018
70ª Reunião - 27 de junho de 2018
69ª Reunião - 30 de maio de 2018
68ª Reunião - 25 de abril de 2018
67ª Reunião - 28 de março de 2018
66ª Reunião - 28 de fevereiro de 2018
65ª Reunião - 31 de janeiro de 2018
64ª Reunião - 13 de dezembro de 2017
63ª Reunião - 29 de novembro de 2017
62ª Reunião - 25 de outubro de 2017
61ª Reunião - 27 de setembro de 2017
60ª Reunião - 30 de agosto de 2017
59ª Reunião - 2 de agosto de 2017
58ª Reunião - 28 de junho de 2017
57ª Reunião - 31 de maio de 2017
56ª Reunião - 26 de abril de 2017
55ª Reunião - 29 de março de 2017
54ª Reunião - 22 de fevereiro de 2017
53ª Reunião - 18 de janeiro de 2017
52ª Reunião - 14 de dezembro de 2016
51ª Reunião - 30 de novembro de 2016
50ª Reunião - 26 de outubro de 2016
49ª Reunião - 28 de Setembro de 2016
48ª Reunião - 31 de Agosto de 2016
47ª Reunião - 27 de julho de 2016
46ª Reunião - 29 de junho de 2016
45ª Reunião - 25 de maio de 2016
44ª Reunião - 27 de abril de 2016
43ª Reunião - 30 de março de 2016
42ª Reunião - 24 de fevereiro de 2016
41ª Reunião - 20 de janeiro de 2016
40ª Reunião - 11 de dezembro de 2015
39ª Reunião - 18 de novembro de 2015
38ª Reunião - 16 de outubro de 2015
37ª Reunião - 23 de setembro de 2015
36ª Reunião - 28 de agosto de 2015
35ª Reunião - 29 de julho de 2015
34ª Reunião - 19 de junho de 2015
33ª Reunião - 20 de maio de 2015
32ª Reunião - 24 de abril de 2015
31ª Reunião - 30 de março de 2015
30ª Reunião - 25 de fevereiro de 2015
29ª Reunião - 28 de janeiro de 2015
28ª Reunião - 9 de dezembro de 2014
27ª Reunião - 10 de novembro de 2014
26ª Reunião - 8 de outubro de 2014
25ª Reunião - 10 de setembro de 2014
24ª Reunião - 13 de agosto de 2014
23ª Reunião - 8 de julho de 2014
22ª Reunião - 11 de junho de 2014
21ª Reunião - 14 de maio de 2014
20ª Reunião - 16 de abril de 2014
19ª Reunião - 20 de março de 2014
18ª Reunião - 12 de fevereiro de 2014
17ª Reunião - 22 de janeiro de 2014
16ª Reunião - 11 de dezembro de 2013
15ª Reunião - 6 de novembro de 2013
14ª Reunião - 9 de outubro de 2013
13ª Reunião - 11 de setembro de 2013
12ª Reunião - 14 de agosto de 2013
11ª Reunião - 10 de julho de 2013
10ª Reunião - 12 de junho de 2013
9ª Reunião - 8 de maio de 2013
8ª Reunião - 10 de abril 2013
7ª Reunião - 13 de março de 2013
6ª Reunião - 6 de fevereiro de 2013
5ª Reunião - 9 de janeiro de 2013
4ª Reunião - 12 de dezembro de 2012
3ª Reunião - 14 de novembro de 2012
2ª Reunião - 10 de outubro de 2012
1ª Reunião - 12 de setembro de 2012
107ª Reunião - 15 de dezembro de 2021 - Resposta ao Ofício Conjunto da Rede de Transparência e Participação Social - RTPS
1ª Sessão Extraordinária - 19 de outubro de 2021 - RESPOSTA - SIC 571092118222
102ª Reunião - 30 de junho de 2021 - Apresentação - "Dialogo entre a LAI e a LGPD"
101ª Reunião - 26 de maio de 2021 - Apresentação - "Promoção ao acesso à informação em meio digital"
98ª Reunião - 24 de fevereiro de 2021 - Texto - Não sancione, governador! PL 865-2019
97ª Reunião - 16 de dezembro de 2020 - Relatório Final do Grupo de Estudos da LGPD
94ª Reunião - 30 de Setembro de 2020 - Dados COVID19 formato aberto
1ª Sessão Extraordinária - 15 de maio de 2020
82ª Reunião - 7-8-2019 - Prot Geral GS 3550-19 - Reunião CCB - SECRETARIAS - OUVIDORIA
82ª Reunião - 7-8-2019 - CGA_24Jun_Regularização Prédio Público
76ª Reunião - 12-12-2018 - RELATÓRIO DE DELIBERAÇÕES
73ª Reunião - 26-09-2018 - ALTERAÇÃO DO DECRETO 61.175/2015
73ª Reunião - 26-09-2018 - JUSTIFICATIVA DO DECRETO
73ª Reunião - 26-09-2018 - PRÓ-MEMÓRIA DA REUNIÃO DE 12/09/2018
72ª Reunião - 29-08-2018 - DADOS PESSOAIS DE USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO
72ª Reunião - 29-08-2018 - LEI 13.709, de 14/08/2018
68ª Reunião - 25-04-2018 - PORTARIA IMESP 03/18
68ª Reunião - 25-04-2018 - CERTIFICADO ONLINE DE IDENTIDADE, POR MEIO DE DADOS BIOMÉTRICOS E BIOGRÁFICOS
68ª Reunião - 25-04-2018 - ESTATUTO SOCIAL
68ª Reunião - 25-04-2018 - DECRETO Nº XX DE XX DE FEVEREIRO DE 2018
67ª Reunião - 28/03/2018 - CONSELHOS PARTICIPATIVOS
66ª Reunião - 28-02-2018 - A Lei de Acesso à Informação e o Sigilo
65ª Reunião - 31-01-2018 - Ouvidoria SES/SP
65ª Reunião - 31-01-2018 - Grupo de Trabalho Transparência e Segurança - Relatório Final
65ª Reunião - 31-01-2018 - Objetivos e Composição do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte
64ª Reunião - 13-12-2017 - Governo Aberto - Relatório de Desempenho
64ª Reunião - 13-12-2017 - Governo Aberto - Pesquisa com Colaboradores
62ª Reunião - 25-10-2017 - Relatório III Fiscalização Ordenada
62ª Reunião - 25-10-2017 - Relatório do 1º Semestre de 2017
61ª Reunião - 27-09-2017 - RELATÓRIO GT Eixo 1 - Informações Pessoais
61ª Reunião - 27-09-2017 - PROGRAMA TRANSPARÊNCIA PAULISTA
61ª Reunião - 27-09-2017 - Transparência de dados energéticos no Estado de São Paulo
60ª Reunião - 30-08-2017- Apresentação do Portal da Secretaria da Fazenda-SP e da área Acesso à Informação
60ª Reunião - 30-08-2017 - Sistema Integrado de Informações ao Cidadão - SIC.SP
60ª Reunião - 30-08-2017 - Pró-Memória da 15ª Reunião do Grupo de Trabalho Transparência e Segurança
59ª Reunião - 02-08-2017 - Portal do Governo Aberto - Catálogo de Dados
59ª Reunião - 02-08-2017 - Processo de Abertura de Dados da EMTU
59ª Reunião - 02-08-2017 - Aplicabilidade das Disposições da Lei de Acesso à Informação
59ª Reunião - 02-08-2017 - EMTU - Inovação
58ª Reunião - 28-06-2017 - Mapa Paulista da Gestão Documental
58ª Reunião - 28-06-2017 - Apresentação da Pesquisa / Apresentação do site www.éticaparajovens.com.br
58ª Reunião - 28-06-2017 - Relatório de Desempenho do Governo Aberto
58ª Reunião - 28-06-2017 - Alterações no site da Secretaria da Administração Penitenciária
58ª Reunião - 28-06-2017 - Pró-memória da 12ª Reunião do GT - Grupo de Trabalho Transparência e Segurança
57ª Reunião - 31-05-2017 - Relatório de Desempenho do Governo Aberto
57ª Reunião - 31-05-2017 - FDE - TRANSPARÊNCIA
56ª Reunião - 26-04-2017 - Webdenúncia - Corrupção
55ª Reunião - 29-03-2017 - Relatório do 2º semestre de 2016
54ª Reunião - 22-02-2017 - OGE - Pesquisa de Satisfação do Usuário - Período de 01.10 a 31.12 de 2016
53ª Reunião - 18-01-2017 - OGE - Relatório de Recursos LAI - 2016
53ª Reunião - 18-01-2017 - TRANSPARÊNCIA BRASIL - Balanço do GT - Transparência e Segurança - 2016
52ª Reunião - 14-12-2016 - Política de Gestão Documental na Administração Pública Estadual
52ª Reunião - 14-12-2016 - Relatório do 1º semestre de 2016
51ª Reunião - 30-11-2016 - Governo Aberto SP
50ª Reunião - 26-10-2016 - Publicação D.O.E. em 12-10-2016 - TCE apresenta diagnóstico da aplicação da Lei de Acesso à Informação
50ª Reunião - 26-10-2016 - TCE - Fiscalização Ordenada
50ª Reunião - 26-10-2016 - TCE - PROJETO FAÇA (A SUA) PARTE
50ª Reunião - 26-10-2016 - TRANSPARÊNCIA E CONTROLE INTERNO - AÇÕES DO TCE
47ª Reunião - 27-07-2016 - Relatório
47ª Reunião - 27-07-2016 - IBPT - Fundamentos do Projeto Lupa nas Compras Públicas
47ª Reunião - 27-07-2016 - Secretaria da Segurança Pública
47ª Reunião - 27-07-2016 - Resolução SSP-25, de 24/02/2016
46ª Reunião - 29-06-2016 - Dados Abertos Transparência e Colaboração
46ª Reunião - 29-06-2016 - SAP - Programa de Penas e Medidas Alternativas
45ª Reunião - FUNDAÇÃO CASA-SP - Lei de Acesso à Informação
43ª Reunião - 30-03-2016 - Ofício Circular CGA nº 004/2014
43ª Reunião - 30-03-2016 - Nota Técnica sobre a Regulamentação da Lei de acesso à Informação nos Municípios do Estado de São Paulo
43ª Reunião - 30-03-2016 - RELATÓRIO DE RECURSOS LAI - 2015
31ª Reunião - 30-03-2015 - Governo Aberto Infográfico (Janeiro - Março - 2015)
29ª Reunião - 28-01-2015 - Proposta de Reformulação do Site do Conselho de Transparência da Administração Pública
26ª Reunião - 08-10-2014 - Perfil do Usuário solicitante de informações do Governo do Estado de São Paulo
26ª Reunião - 08-10-2014 - Usuários do SIC Tendências e Recomendações
25ª Reunião - 10-09-2014 - O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e o fomento à Cultura da Transparência
23ª Reunião - 08-07-2014 - Governo Aberto_Infografico (junho-Julho)
24ª Reunião - 13-08-2014 - Portal da Transparência Estadual
22ª Reunião - 11-06-2014 - Ações do Centro Paula Souza na Educação Inclusiva
21ª Reunião - 14-05-2014 - Mapeamento de Análise de Órgãos Colegiados Estaduais de São Paulo
19ª Reunião - 20-03-2014 - Quadro de deliberações
19ª Reunião - 20-03-2014 - Programa de Transparência Paulista
25ª Reunião - 10-09-2014 - Portal da Transparência Municipal
23ª Reunião - 08-07-2014 - Projeto do Reino Unido - Alterações propostas outputs 1 2 3
17ª Reunião - 22-01-2014 - Governo Aberto
18ª Reunião - 12-02-2014 - Acessibilidade na Web
16ª Reunião - 11-12-2013 - Relatório Analítico das Ouvidorias
16ª Reunião - 11-12-2013 - Programa Transparência Paulista
15ª Reunião - 06-11-2013 - Proposta Orçamentária 2014
12ª Reunião - 14-08-2013 - Diagnóstico do SIC - Defensoria Pública
12ª Reunião - 14-08-2013 - Arquivo Público - Relatórios Estatísticos
10ª Reunião - 12-06-2013 - Relatório do Arquivo Público
10ª Reunião - 12-06-2013 - Recomendação do Conselho - Gestão Documental
10ª Reunião - 12-06-2013 - Apresentação do Projeto Ideias.SP
8ª Reunião - 10-04-2013 - Transparência Paulista
7ª Reunião - 13-03-2013 - Sistema de Informações ao Cidadão
7ª Reunião - 13-03-2013 - LAI - O sistema recursal e as responsabilidades dos agentes públicos
6ª Reuni&atiatilde;o - 06-02-2013 - Exposição Serviços Públicos e Interface com o Cidadão
4ª Reunião - 12-12-2012 - Exposição SP 1º Colocado no Índice de Transparência
119ª Reunião - 26 de julho de 2023 .
117ª reunião- 15 de março de 2023 .
116ª Reunião - 18 de janeiro de 2023 .
115ª Reunião - 07 de dezembro de 2022 .
113ª Reunião – 27 de julho de 2022 .
112ª Reunião – 25 de maio de 2022 .
111ª Reunião - 27 de abril de 2022 .
110ª Reunião - 30 de março de 2022 .
109ª Reunião - 23 de fevereiro de 2022 .
108ª Reunião - 26 de janeiro de 2022 .
107ª Reunião - 15 de dezembro de 2021 .
1ª Sessão Extraordinária - 19 de outubro de 2021 .
106ª Reunião - 27 de outubro de 2021 .
105ª Reunião - 29 de setembro de 2021 .
104ª Reunião - 25 de agosto de 2021 .
103ª Reunião - 28 de julho de 2021 .
102ª Reunião - 30 de junho de 2021 .
101ª Reunião - 26 de maio de 2021 .
100ª Reunião - 28 de abril de 2021 .
99ª Reunião - 07 de abril de 2021 .
98ª Reunião - 24 de fevereiro de 2021 .
97ª Reunião - 17 de dezembro de 2020 .
96ª Reunião - 25 de novembro de 2020 .
95ª Reunião - 28 de outubro de 2020 .
94ª Reunião - 30 de setembro de 2020 .
6ª Reunião Extraordinária - GT LGPD e Tribunal de Justiça de São Paulo - 17 de setembro de 2020 .
2ª Reunião Extraordinária - GT COVID e Open Knowledge Brasil - 15 de setembro de 2020 .
1ª Reunião Extraordinária - GT COVID e Transparência Internacional Brasil - 08 de setembro de 2020 .
5ª Reunião Extraordinária - GT LGPD, Ouvidora Geral e Presidente da ABO - 03 de setembro de 2020. .
93ª Reunião - 26 de agosto de 2020 .
92ª Reunião - 29 de julho de 2020 .
2ª Sessão Extraordinária - 15 de julho de 2020 .
91ª Reunião - 24 de junho de 2020 .
90ª Reunião - 27 de maio de 2020 .
1ª Sessão Extraordinária - 15 de maio de 2020 .
89ª Reunião - 29 de abril de 2020 .
88ª Reunião - 04 de março de 2020 .
87ª Reunião - 29 de Janeiro de 2020 .
86ª Reunião - 11 de dezembro de 2019 .
85ª Reunião - 30 de outubro de 2019 .
84ª Reunião - 25 de setembro de 2019 .
83ª Reunião - 28 de agosto de 2019 .
82ª Reunião - 7 de agosto de 2019 .
81ª Reunião - 26 de junho de 2019 .
80ª Reunião - 29 de maio de 2019 .
79ª Reunião - 24 de abril de 2019 .
78ª Reunião - 27 de Março de 2019 .
77ª Reunião - 27 de Fevereiro de 2019 .
76ª Reunião - 12 de dezembro de 2018 .
75ª Reunião - 28 de novembro de 2018 .
74ª Reunião - 31 de Outubro de 2018 .
73ª Reunião - 26 de setembro de 2018 .
72ª Reunião - 29 de agosto de 2018 .
71ª Reunião - 25 de julho de 2018 .
70ª Reunião - 27 de junho de 2018 .
69ª Reunião - 30 de maio de 2018 .
68ª Reunião - 25 de abril de 2018 .
67ª Reunião - 28 de março de 2018 .
66ª Reunião - 28 de fevereiro de 2018 .
65ª Reunião - 31 de janeiro de 2018 .
64ª Reunião - 13 de dezembro de 2017 .
63ª Reunião - 29 de novembro de 2017 .
62ª Reunião - 25 de outubro de 2017 .
61ª Reunião - 27 de setembro de 2017 .
60ª Reunião - 30 de agosto de 2017 .
59ª Reunião - 2 de agosto de 2017 .
58ª Reunião - 28 de junho de 2017 .
57ª Reunião - 31 de maio de 2017 .
56ª Reunião - 26 de abril de 2017 .
55ª Reunião - 29 de março de 2017 .
54ª Reunião - 22 de fevereiro de 2017 .
53ª Reunião - 18 de janeiro de 2017 .
52ª Reunião - 14 de dezembro de 2016 .
51ª Reunião - 30 de novembro de 2016 .
50ª Reunião - 26 de outubro de 2016 .
49ª Reunião - 28 de setembro de 2016 .
48ª Reunião - 31 de agosto de 2016 .
47ª Reunião - 27 de julho de 2016 .
46ª Reunião - 29 de junho de 2016 .
45ª Reunião - 25 de maio de 2016 .
44ª Reunião - 27 de abril de 2016 .
43ª Reunião - 30 de março de 2016 .
42ª reunião - 24 de fevereiro de 2016 .
41ª reunião - 20 de janeiro de 2016 .
40ª reunião - 11 de dezembro de 2015 .
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