A Controladoria Geral do Estado de São Paulo (CGE SP), por meio da Corregedoria Geral do Estado (CRGE), publicou, nesta terça-feira (23/12), o Manual de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), documento que estabelece diretrizes e orientações para a condução de procedimentos voltados à responsabilização de pessoas jurídicas, nos termos da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).
A publicação representa um marco regulatório para o fortalecimento da ética, da integridade e da transparência na administração pública paulista, oferecendo parâmetros claros e uniformes para a atuação das unidades correcionais e garantindo maior segurança jurídica e padronização dos processos.
Entre os principais objetivos do documento estão orientar a instauração e condução dos processos administrativos de responsabilização; harmonizar entendimentos e procedimentos entre diferentes órgãos e entidades; apoiar a melhoria regulatória e a governança das atividades correcionais; e fomentar políticas públicas voltadas à integridade e à responsabilização administrativa.
O documento também prevê a criação de fluxos padronizados, instrumentos de monitoramento e mecanismos de transparência, reforçando o compromisso do Estado de São Paulo com a integridade na gestão pública.
O Manual de Processo Administrativo de Responsabilização já está disponível para consulta e download no site da CGE SP. Acesse: https://www.controladoriageral.sp.gov.br/cge/Areas%20Atuacao/guias%20e%20manuais%20gerais/Capacitacoes%20e%20Manuais