O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Controladoria Geral do Estado (CGE SP), lançou o Guia Prático para Conselheiros de Serviços Públicos, publicação que orienta cidadãos sobre como participar ativamente da avaliação e melhoria dos serviços públicos estaduais.
O material tem como objetivo fortalecer a participação social e o diálogo entre governo e sociedade, explicando de forma clara o papel dos conselheiros e o funcionamento dos Conselhos de Usuários. Esses conselhos são espaços de colaboração direta, nos quais cidadãos voluntários contribuem com sugestões e avaliações que ajudam a aprimorar a qualidade, a eficiência e a transparência dos serviços prestados.
A atuação dos conselhos está prevista na Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e regulamentada no Estado de São Paulo pelo Decreto nº 68.156, de 9 de dezembro de 2023, e pela Resolução CGE nº 17, de 21 de novembro de 2024. A publicação também reforça os direitos assegurados pela Lei Estadual nº 10.294, de 20 de abril de 1999, como o acesso à informação, a qualidade dos serviços e a participação social.
Atualmente, os órgãos e entidades do Governo do Estado contam com quase 3.900 conselheiros voluntários, tendo sido realizadas 226 consultas e avaliações sobre serviços públicos estaduais.
O Guia foi elaborado para aproximar o cidadão da gestão pública e demonstrar que sua contribuição é fundamental para o aprimoramento dos serviços oferecidos à população, destaca a Controladoria Geral do Estado. Ele está disponível para acesso público e pode ser consultado no sítio eletrônico da CGE SP > Áreas de Atuação > Ouvidoria > Coleção São Paulo Ouve Todos. Acesse: https://www.controladoriageral.sp.gov.br/cge/Areas%20Atuacao/ouvidoria