Decreto nº 68.742, de 05/08/2024

Estabelece a organização da Administração Pública direta e das autarquias do Estado, regulamenta a Lei Complementar n° 1.395, de 22 de dezembro de 2023, e dá providências correlatas.

Decreto nº 68.159, de 09/12/2023

Dispõe sobre a política de governança da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.

Decreto nº 68.158, de 09/12/2023

Institui a Política de Gestão de Riscos da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.

Decreto nº 68.157, de 09/12/2023

Institui o Programa de Proteção a Denunciantes de irregularidades ou ilícitos administrativos e de ações ou omissões lesivas à Administração Pública estadual, nos termos dos artigos 4º-A, 4º-B e “caput” do artigo 4º-C, todos da Lei federal nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, e dá providências correlatas.

Decreto nº 68.156, de 09/12/2023

Regulamenta a Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado e dá providências correlatas.

Decreto nº 68.155, de 09/12/2023

Regulamenta, em âmbito estadual, a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações, e dá providências correlatas.

Decreto nº 67.883, de 15/08/2023

Altera o § 3° do artigo 7° do Decreto n° 67.683, de 3 de maio de 2023, que institui o Plano Estadual de Promoção de Integridade e dá providências correlatas

Decreto nº 67.684, de 03/05/2023

Dispõe sobre o registro de sanções e acordos de leniência no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), por meio do Sistema Banco de Sanções, mantido pela Controladoria-Geral da União, e dá providências correlatas.

Decreto nº 67.683, de 03/05/2023

Institui o Plano Estadual de Promoção de Integridade e dá providências correlatas.

Decreto nº 67.682, de 03/05/2023

Aprova o Plano Anticorrupção do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.