Decreto nº 67.301, de 24/11/2022

Disciplina a aplicação, no âmbito da Administração Pública estadual, da Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, e dá providências correlatas.

Decreto nº 67.177, de 13/10/2022

Altera o Subanexo I do Anexo I do Decreto nº 66.850, de 15 de junho de 2022, que organiza a Controladoria Geral do Estado.

Decreto nº 67.109, de 13/09/2022

Altera o Decreto nº 66.850, de 15 de junho de 2022, que organiza a Controladoria Geral do Estado, criada pela Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021

Decreto nº 67.003, de 27/07/2022

Dispõe sobre a classificação institucional da Controladoria Geral do Estado nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.

Decreto nº 66.850, de 15/06/2022

Organiza a Controladoria Geral do Estado, criada pela Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021, e dá providências correlatas.

Decreto nº 66.509, de 15/02/2022

Estabelece normas para a integração entre o ambiente digital de gestão documental instituído no âmbito do Programa SP Sem Papel e o Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP e dá providências correlatas.

Decreto nº 66.016, de 15/09/2021

Reorganiza a Secretaria de Governo e dá providências correlatas. Artigos 3º, 60, 67, 72, 76, 89 e 90 tratam da CGA.

Decreto nº 65.897, de 30/07/2021

Dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e dá providências complementares.

Decreto nº 65.596, de 26/03/2021

Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, a vigência das medidas emergenciais instituídas pelo Decreto nº 65.563, de 11 de março de 2021, e dá providências correlatas.

Decreto nº 65.563, de 11/03/2021

Institui medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, e dá providências correlatas.