A Controladoria Geral do Estado de São Paulo realiza o tratamento de dados pessoais nos termos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados observando o disposto na Deliberação Normativa CGGDIESP-1, de 30 de dezembro de 2021, em especial a Política Estadual de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais.
Este órgão ou entidade não realiza Audiência e Consulta Pública
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