Visando atender também à determinação do artigo 13, parágrafo único, do Decreto Estadual nº 67.689, de 03 de maio de 2023:

      “Artigo 13 – O plano de contratações anual dos órgãos e das entidades será disponibilizado no Portal Nacional de Contratações Públicas.

      Parágrafo único – Os órgãos e as entidades disponibilizarão, em seus sítios eletrônicos, o endereço de acesso ao respectivo plano de contratações anual no Portal Nacional de Contratações Públicas, no prazo de quinze dias, contado da data de encerramento das etapas de aprovação, revisão e alteração.”

 A Controladoria Geral do Estado apresenta o Plano de Contratações Anual, aprovado pela autoridade competente no dia 27/06/2024, disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas, no endereço: https://pncp.gov.br/app/pca/47999864000122/2025 e também no arquivo anexo para download.