Legislação Federal

Data	Legislação Federal	Descrição
2022-07-11	Decreto Federal 11.129, de 11/07/2022	Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
2021-04-01	Lei 14.133, de 01/04/2021	Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
2018-08-14	Lei 13.709, de 14/08/2018	Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
2017-06-26	Lei 13.460, de 26/06/2017	Dispõe sobre participação e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da admininstração pública.
2016-06-30	Lei 13.303, de 30/06/2016	Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
2016-01-12	Lei 13.245, de 12/01/2016	Altera o art. 7o da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).
2015-03-18	Decreto Federal 8.420, de 18/03/2015	Regulamenta a Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.
2013-08-01	Lei 12.846, de 01/08/2013	Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
2011-11-18	Lei 12.527, de 18/11/2011	Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
2009-05-27	Lei Complementar 131, de 27/05/2009	Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
2000-05-04	Lei Complementar 101, de 04/05/2000	Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

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