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Deliberação CEAI nº 01/2024, de 08-02-2024
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Dispõe sobre o Regimento Interno da Comissão Estadual de Acesso à Informação - CEAI, instituída pelo Decreto n° 68.155, de 09 de dezembro, de 2023. |
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Deliberação Normativa CGGDIESP-2, de 30-12-2021
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Institui a Política de Proteção de Dados Pessoais – PPDP no âmbito da Administração Pública Estadual e dá providências correlatas |
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Deliberação Normativa CGGDIESP-1, de 30-12-2021
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Institui a Política de Governança de Dados e Informações – PGDI, no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá providências correlatas |
