Decreto Estadual - Portal CGE

Data	Decreto Estadual	Descrição
2023-12-09	Decreto nº 68.159, de 09/12/2023	Dispõe sobre a política de governança da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.
2023-12-09	Decreto nº 68.158, de 09/12/2023	Institui a Política de Gestão de Riscos da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.
2023-12-09	Decreto nº 68.157, de 09/12/2023	Institui o Programa de Proteção a Denunciantes de irregularidades ou ilícitos administrativos e de ações ou omissões lesivas à Administração Pública estadual, nos termos dos artigos 4º-A, 4º-B e “caput” do artigo 4º-C, todos da Lei federal nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, e dá providências correlatas.
2023-12-09	Decreto nº 68.156, de 09/12/2023	Regulamenta a Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado e dá providências correlatas.
2023-12-09	Decreto nº 68.155, de 09/12/2023	Regulamenta, em âmbito estadual, a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações, e dá providências correlatas.
2023-05-03	Decreto nº 67.684, de 03/05/2023	Dispõe sobre o registro de sanções e acordos de leniência no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), por meio do Sistema Banco de Sanções, mantido pela Controladoria-Geral da União, e dá providências correlatas.
2023-05-03	Decreto nº 67.683, de 03/05/2023	Institui o Plano Estadual de Promoção de Integridade e dá providências correlatas.
2023-05-03	Decreto nº 67.682, de 03/05/2023	Aprova o Plano Anticorrupção do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
2023-05-03	Decreto nº 67.681, de 03/05/2023	Institui o Comitê de Combate à Corrupção e dá providências correlatas
2023-03-15	Decreto nº 67.569, de 15/03/2023	Dispõe sobre a forma de tratamento e de endereçamento de comunicações com os agentes públicos da Administração direta e indireta do Estado e dá providências correlatas.
2023-03-15	Decreto nº 67.561, de 15/03/2023	Dispõe sobre as transferências de vinculação que especifica, altera dispositivos dos decretos indicados e dá providências correlatas.
2022-11-24	Decreto nº 67.301, de 24/11/2022	Disciplina a aplicação, no âmbito da Administração Pública estadual, da Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, e dá providências correlatas.
2022-10-13	Decreto nº 67.177, de 13/10/2022	Altera o Subanexo I do Anexo I do Decreto nº 66.850, de 15 de junho de 2022, que organiza a Controladoria Geral do Estado.
2022-09-13	Decreto nº 67.109, de 13/09/2022	Altera o Decreto nº 66.850, de 15 de junho de 2022, que organiza a Controladoria Geral do Estado, criada pela Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021
2022-07-27	Decreto nº 67.003, de 27/07/2022	Dispõe sobre a classificação institucional da Controladoria Geral do Estado nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.
2022-06-15	Decreto nº 66.850, de 15/06/2022	Organiza a Controladoria Geral do Estado, criada pela Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021, e dá providências correlatas.
2022-02-15	Decreto nº 66.509, de 15/02/2022	Estabelece normas para a integração entre o ambiente digital de gestão documental instituído no âmbito do Programa SP Sem Papel e o Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP e dá providências correlatas.
2021-09-15	Decreto nº 66.016, de 15/09/2021	Reorganiza a Secretaria de Governo e dá providências correlatas. Artigos 3º, 60, 67, 72, 76, 89 e 90 tratam da CGA.
2021-07-30	Decreto nº 65.897, de 30/07/2021	Dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e dá providências complementares.
2021-03-26	Decreto nº 65.596, de 26/03/2021	Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, a vigência das medidas emergenciais instituídas pelo Decreto nº 65.563, de 11 de março de 2021, e dá providências correlatas.
2021-03-11	Decreto nº 65.563, de 11/03/2021	Institui medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, e dá providências correlatas.
2021-03-03	Decreto nº 65.545, de 03/03/2021	Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, institui, no âmbito do Plano São Paulo, disciplina excepcional e dá providências correlatas.
2021-01-22	Decreto nº 65.487, de 22/01/2021	Institui, no âmbito do Plano São Paulo, disciplina excepcional para as áreas e datas que especifica, altera o Anexo II do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, e dá providências correlatas.
2020-12-09	Decreto nº 65.347, de 09/12/2020	Dispõe sobre a aplicação da Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito do Estado de São Paulo
2020-05-28	Decreto nº 64.994, de 28/05/2020	Dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, institui o Plano São Paulo e dá providências complementares.
2020-05-05	Decreto nº 64.963, de 05/05/2020	Institui o Sistema de Informações e Monitoramento Inteligente - SIMI, destinado ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, e dá providências correlatas
2020-04-23	Decreto nº 64.949, de 23/4/2020	Dá nova redação ao artigo 4º do Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, que decreta quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências complementares
2020-03-26	Decreto nº 64.887, de 26/03/2020	Institui Grupo Executivo para atuação conjunta da Secretaria de Governo e da Secretaria da Saúde, no âmbito da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus) e dá providências complementares.
2020-03-22	Decreto nº 64.881, de 22/03/2020	Decreta quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências complementares.
2020-03-20	Decreto nº 64.879, de 20/03/2020	Reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.
2020-03-18	Decreto nº 64.865, de 18/03/2020	Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado estadual.
2020-03-16	Decreto nº 64.864, de 16/03/2020	Dispõe sobre a adoção de medidas adicionais, de caráter temporário e emergencial, de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências correlatas.
2020-03-13	Decreto nº 64.862, de 13/03/2020	Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado estadual.
2017-06-27	Decreto nº 62.648, de 27 /06/2017	Institui e disciplina o teletrabalho no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.
2017-03-16	Decreto nº 62.519, de 16/03/2017	Revoga dispositivos que especifica do Decreto nº 57.501, de 08 de novembro de 2011, que institui o Cadastro Estadual de Entidades – CEE, no âmbito do Sistema Integrado de Convênios do Estado de São Paulo, e cria o Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades – CRCE, sob a responsabilidade da Corregedoria Geral da Administração.
2017-01-02	Decreto nº 62.409 de 02/01/2017	Estabelece diretrizes e restrições, aplicáveis no exercício de 2017, para as despesas que especifica no âmbito do Poder Executivo.
2017-01-02	Decreto nº 62.408, de 02/01/2017	Dispõe sobre medidas para adequação das frotas de veículos e dá providências correlatas.
2016-12-26	Decreto nº 62.349, de 26/12/2016	Dispõe sobre o programa de integridade e a área de conformidade a ser adotado por empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado de São Paulo, regulamentando a aplicação da Lei federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e criando instâncias e procedimentos de fomento ao controle interno.
2016-12-20	Decreto nº 62.329, de 20/12/2016	Institui, no âmbito do Estado de S.Paulo, o Sistema Eletrônico de Gerenciamento de Registro de Preços, denominado e-GRP, aprova o regulamento para sua utilização e dá providências correlatas.
2016-05-20	Decreto nº 61.981, de 20/05/2016	Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração direta e autárquica, da Lei federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil.
2016-04-20	Decreto nº 61.934, de 20/04/2016	Dispõe sobre a publicação de informações relativas à concessão de diárias e emissão de passagens aéreas no Portal da Transparência Estadual.
2016-04-12	Decreto nº 61.925, de 12/04/2016	Regulamenta a Lei Complementar nº 1.281, de 14 de janeiro de 2016, que institui a Corregedoria da Fiscalização Tributária – CORFISP e dá providências correlatas.
2016-03-31	Decreto nº 61.897, de 31/03/2016	Introduz parágrafo único ao artigo 2º do Decreto nº 61.476, de 3 de setembro de 2015, que dispõe sobre a publicação, na imprensa oficial, de extratos de contratos, convênios e demais instrumentos de natureza obrigacional.
2016-02-18	Decreto nº 61.836, de 18/02/2016	Dispõe sobre a classificação de documento, dado ou informação sigilosa e pessoal no âmbito da Administração Pública direta e indireta.
2015-12-23	Decreto nº 61.751, de 23/12/2015	Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, o Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas, denominado e-Sanções, aprova o regulamento para sua utilização e dá providências correlatas.
2015-10-15	Decreto nº 61.559, de 15/10/2015	Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá providências correlatas.
2015-09-03	Decreto nº 61.476, de 03/09/2015	Dispõe sobre a publicação, na imprensa oficial, de extratos de contratos, convênios e demais instrumentos de natureza obrigacional.
2015-09-02	Decreto nº 61.466, de 02/09/2015	Dispõe sobre a admissão, a contratação de pessoal e o aproveitamento de remanescentes na Administração direta, indireta e fundacional do Estado.
2015-08-18	Decreto nº 61.435, de 18/08/2015	Determina a inserção, no Portal da Transparência Estadual, dos dados que especifica.
2015-03-18	Decreto nº 61.175, de 18/03/2015	Dispõe sobre as transferências que especifica, no âmbito da Secretaria de Governo, altera a denominação da Ouvidoria Geral para Ouvidoria Geral do Estado, estabelece sua organização e dá providências correlatas.
2015-02-25	Decreto nº 61.132, de 25/02/2015	Dispõe sobre medidas de redução de despesas com pessoal e encargos sociais, na forma que especifica.
2015-02-25	Decreto nº 61.131, de 25/02/2015	Estabelece diretrizes e providências para a redução e otimização das despesas de custeio no âmbito do Poder Executivo.
2015-01-01	Decreto nº 61.035, de 01/01/2015	Dispõe sobre as alterações de denominação, transferências e extinções que especifica e dá providências correlatas
2015-01-01	Decreto nº 61.036, de 01/01/2015	Organiza a Secretaria de Governo e dá providências correlatas.
2014-07-10	Decreto nº 60.638, de 10/07/2014	Institui, junto à Casa Civil, o Comitê Gestor do Projeto "Melhorando o ambiente de negócios por meio da transparência no Estado de São Paulo", integrante do MoU - Memorando de Entendimento - assinado em outubro de 2013, entre o Governo do Estado de São Paulo e o Reino Unido.
2014-05-08	Decreto nº 60.428, de 08/05/2014	Aprova o Código de Ética da Administração Pública Estadual e dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 57.500, de 2011
2014-04-29	Decreto nº 60.399, de 29/04/2014	Dispõe sobre a atividade das Ouvidorias instituídas pela Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999.
2014-02-11	Decreto nº 60.144, de 11/02/2014	Institui a Comissão Estadual de Acesso à Informação - CEAI e dá providências correlatas.
2014-01-29	Decreto nº 60.106, de 29/01/2014	Disciplina a aplicação, no âmbito da Administração pública estadual, de dispositivos da Lei Federal nº 12.846, de 2013.
2013-12-13	Decreto nº 59.954, de 13/12/2013	Dispõe sobre a contratação dos serviços técnicos profissionais especializados que especifica, no âmbito da Administração direta, indireta e fundacional do Estado, e dá providências correlatas.
2013-06-21	Decreto nº 59.315, de 21/06/2013	Dispõe sobre o cumprimento, no âmbito da Administração direta e indireta do Estado, de requisitos fixados pela Licença Ambiental Prévia - LP - nº 2009, de 12 de julho de 2011, alusiva à implantação do Trecho Norte do Rodoanel Mário Covas.
2013-05-08	Decreto nº 59.161, de 08/05/2013	Dispõe sobre o Programa Transparência Paulista - plano de fomento à transparência municipal, e dá providências correlatas.
2012-08-07	Decreto nº 58.276, de 07/08/2012	Disciplina a apuração preliminar atinente a enriquecimento ilícito de agentes públicos estaduais e dá providências correlatas.
2012-08-02	Decreto nº 58.265, de 02/08/2012	Dispõe sobre a remuneração dos membros dos Conselhos de administração e fiscal das entidades que menciona.
2012-05-16	Decreto nº 58.052, de 16/05/2012 – Acesso à Informação	Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas.
2012-04-12	Decreto nº 57.970, de 12/04/2012	Dispõe sobre a aplicação do artigo 111-A da C.E. quando do provimento de cargos em comissão e preenchimento de funções ou empregos de confiança, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional, e dá providências correlatas. - "Ficha Limpar Estadual".
2011-11-08	Decreto nº 57.501 de 08/11/2011	Institui o cadastro estadual de entidades - CEE, no âmbito do sistema integrado de convênios do Estado de S.Paulo, e cria o Certificado de regularidade cadastral de entidades - CRCE, sob a responsabilidade da Corregedoria geral de admnistração.
2011-11-08	Decreto nº 57.500 de 08/11/2011	Reorganiza a Corregedoria Geral da Administração, institui o Sistema estadual de controladoria e dá providências correlatas.
2010-12-22	Decreto nº 56.565, de 22/12/2010	Dispõe sobre regras a serem observadas para a aprovação de projetos básicos de obras e serviços de engenharia e arquitetura.
2009-04-23	Decreto nº 54.264, de 23/04/2009	Dispõe sobre a apresentação da declaração pública de bens a que se refere o artigo 3º, incisos II a IV, do Decreto nº 41.865, de 16 de junho de 1997, e dá providências correlatas.
2009-02-12	Decreto nº 54.010, de 12/02/2009	Dispõe sobre a obrigatoriedade da inversão de fases prevista no artigo 40, da Lei estadual n° 6.544, de 22 de novembro de 1.989, nas licitações realizadas no âmbito da Administração direta e indireta, inclusive as sociedades de economia mista, do Estado de São Paulo, nas modalidades concorrência, tomada de preços ou convite. Artigo 3º - A Corregedoria Geral da Administração, dentro de suas atribuições, deverá acompanhar o cumprimento das disposições deste decreto.
2008-10-13	Decreto nº 53.546, de 13/10/2008	Atribui à Secretaria de Gestão Pública a gestão e o acompanhamento das emissões de passagens aéreas na Administração Direta do Governo do Estado de São Paulo e dá providências correlatas. Artigo 9º - Caberá à Corregedoria Geral da Administração, a fiscalização do cumprimento deste decreto.
2008-08-19	Decreto nº 53.334, de 19/08/2008	Dá nova redação ao inciso V do artigo 1º do Decreto nº 40.177, de 7 de julho de 1995, que dispõe sobre o pagamento de despesas sem cobertura contratual ou decorrentes de contrato posteriormente declarado inválido.
2006-03-30	Decreto nº 50.656, de 30/03/2006	Institui e organiza o Sistema Informatizado da Rede de Ouvidorias do Estado de São Paulo, regulamenta o envio dos relatórios semestrais das ouvidorias.
2005-04-11	Decreto nº 49.529, de 11/04/2005	Reorganiza a Casa Civil. Artigos 3º, 17, 23, 62 a 65, 86, 90 e 146 tratam da CGA.
2004-01-06	Decreto nº 48.405, de 06/01/2004	Institui o sistema de remessa de matérias para publicação no Diário Oficial - PUBNET, e o sistema "e-negociospublicos" destinado à divulgação das licitações, das dispensas e das inexigibilidades, bem como dos editais e minutas de contratos, em substituição ao sistema de Mídia Eletrônica-Negócios Públicos.
2003-12-12	Decreto nº 48.326, de 12/12/2003	Dispõe sobre reajuste de preços dos contratos de serviços celebrados por órgãos da administração direta e indireta. Artigo 9º determina fiscalização pela CGA.
2003-12-02	Decreto nº 48.292, de 02/12/2003	Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Artigo 17 determina fiscalização pela CGA.
2003-01-01	Decreto nº 47.566, de 01/01/2003	A Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, reorganizada pelo Decreto nº 44.723, de 23 de fevereiro de 2000, passa a denominar-se Casa Civil.
2001-09-14	Decreto nº 46.101, de 14/09/2001	Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 45.040, de 4 de julho de 2000, que dispõe sobre as Comissões de Ética e a Comissão de Centralização das Informações dos Serviços Públicos do Estado de São Paulo de que trata a Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999
2000-02-23	Decreto nº 44.723, de 23/02/2000	Reorganiza a Secretaria do Governo e Gestão Estratégica. Artigos 5º, 13, 42, 52 a 55, 66, 71, 75 e 149 tratam da CGA.
1999-03-17	Decreto nº 43.897, de 17/03/1999	Altera o Regimento Interno da Corregedoria Geral da Administração.
1997-06-16	Decreto nº 41.865, de 16/06/1997	Dispõe sobre a declaração de bens dos agente públicos estaduais, bem como de bens e valores patrimoniais do conjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que viviam sob a dependência econômica do declarante, e estabelece normas relativas a declaração pública de bens das autoridades e dirigentes que especifica.
1996-12-11	Decreto nº 41.415, de 11/12/1996	Dispõe sobre o encaminhamento, à Corregedoria Geral da Administração, dos resultados dos trabalhos de auditoria que especifica.
1995-08-09	Decreto nº 40.259, de 09/08/1995	Define normas de identificação para os órgãos e entidades que especifica e dá providências correlatas. Artigo 6º determina a CGA como local de envio de reclamações quanto ao não cumprimento do decreto em questão.
1995-07-07	Decreto nº 40.177, de 07/07/1995	Dispõe sobre o pagamento de despesas sem cobertura contratual ou decorrentes de contrato posteriormente declarado inválido.
1995-05-24	Decreto nº 40.097, de 24/05/1995	Altera a denominação da Corregedoria Administrativa do Estado (para Corregedoria Geral da Administração) e aprova a nova redação do seu Regimento Interno.
1995-01-01	Decreto nº 39.894, de 01/01/1995	Altera a denominação da Secretaria do Governo para Secretaria de Governo e Gestão Estratégica. CAE é tratada no Artigo 6º.
1990-07-10	Decreto nº 31.832, de 10/07/1990	Aprova o Regimento Interno da Corregedoria Administrativa do Estado e dá outras providências.
1990-07-10	Decreto nº 31.831, de 10/07/1990	Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 21.984, de 02/03/1984 ( artigos 45, 46 e 47).
1986-03-26	Decreto nº 24.939, de 26/03/1986	Aprova o Regulamento Interno da Corregedoria Administrativa do Estado.
1985-06-24	Decreto nº 23.596, de 24/06/1985	Reorganiza a Corregedoria Administrativa do Estado.
1984-03-02	Decreto nº 21.984, de 02/03/1984	Organiza a Secretaria de Governo. Artigos 3º, 9º, 45 a 47, 99, 104 e 106.
1984-02-27	Decreto nº 21.976, de 27/02/1984	Cria a Secretaria de Governo a qual a CAE passa a pertencer (artigo 4º).
1983-03-15	Decreto nº 20.869, de 15/03/1983	Estrutura o Gabinete da Casa Civil do Governo do Estado. Estando a estrutura e função da CAE determinadas nos artigos 3º, 9º, 73, 74, 77 e 85.
1979-10-04	Decreto nº 14.050, de 04/10/1979	Reorganiza a Casa Civil. Refere-se à função e composição da CAE.
1979-03-16	Decreto nº 13.425, de 16/03/1979	Reorganiza a Casa Civil, dispondo também sobre a organização e função da CAE.
1977-03-24	Decreto nº 9.605, de 24/03/1977	Transfere a Corregedoria Administrativa do Estado para a Secretaria de Governo, determinando funções e estrutura administrativa.
1975-01-02	Decreto nº 5.423, de 02/01/1975	Alínea J, Inciso I do Artigo 4º dispõe a Corregedoria Administrativa do Estado como parte da estrutura da Casa Civil. Artigo 17, Seção VI dispõe sobre a função do Corregedoria Administrativa do Estado.
1971-09-03	Decreto nº 52.798, de 03/09/1971	Dispõe sobre a tramitação dos processos originários da Corregedoria Administrativa do Estado e dá outras providências.
1970-02-27	Decreto-Lei 200, de 27/02/1970	Item III, do Artigo 41 revoga os artigos 1º e 2º do Decreto-Lei 171, de 22/12/1969, "ressalvada (...) a situação dos servidores designados para a Corregedoria Administrativa do Estado(...)".
1969-12-22	Decreto-Lei 171, de 22/12/1969	Parágrafo 2º, do Artigo 1º dispõe sobre retribuição pecuniária aos funcionários da Corregedoria Administrativa do Estado.
1968-10-29	Decreto nº 50.595, de 29/10/1968	Artigo 5º - O atual Serviço Geral de Correição Administrativa passa a denominar-se Corregedoria Administrativa do Estado.
1966-10-18	Decreto nº 46.910, de 18/10/1966	Revoga o Decreto n. 45.058, de 29 de julho de 1965, revigorando o artigo 3.° do decreto n.° 38.417, de 5 de maio de 1961.
1965-07-27	Decreto nº 45.058, de 27/07/1965	Dá nova redação ao artigo 3.° do Decreto 38.417, de 5 de maio de 1961.
1963-09-18	Decreto nº 42.481, de 18/09/1963	Altera o item VIII do artigo 13 do Decreto n. 38.493 de 22 de maio de 1961.
1961-05-22	Decreto nº 38.493, de 22/05/1961	Aprova o Regimento do Serviço Geral de Correição Administrativa.
1961-05-05	Decreto nº 38.417, de 05/05/1961	Regulamenta o Serviço Geral de Correição Administrativa, criado pelo artigo 61, da lei 6.057 de 24 de março de 1961.
1955-02-10	Decreto nº 24.313, de 10/02/1955	Artigo 7º cria Comissões de Correição Administrativa.

Audiência e Consulta Pública