Lei 705, de 07/10/1975

Estabelece que o uso de veículos oficiais somente será permitido para os fins que indica.

Lei 10.320, de 16/12/1968

Dispõe sobre os sistemas de controle interno da gestão financeira e orçamentária do Estado.

Lei 10.261, de 28/10/1968

Estatuto dos Funcionários Públicos de SP Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

Lei 6.057 de 24/03/1961

Artigo 61 institui e regulamenta o Serviço Geral de Correição Administrativa. Revigora o artigo 51 da lei 3.330 de 30/12/1955.

Lei 6.055, de 28/02/1961

Artigo 61 institui o Serviço Geral de Correição Administrativa. (Lei revogada pela Lei Estadual n. 12.470 de 2006).

Lei 3.330, de 30/12/1955

Artigo 51 cria na Secretaria da Fazenda, o Serviço de Correição Fiscal.